O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou o Projeto de Lei 1793/2024. Apelidado de PesTelecom, o conteúdo “institui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024″.
A proposta, ainda em andamento, permite que empresas dos setores de comunicação e telecomunicações afetadas pelas enchentes recentes no Rio Grande do Sul renegociem suas dívidas tributárias e não tributárias com desconto de até 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
De acordo com o texto, as empresas têm quatro meses após a regulamentação para aderir ao programa de renegociação, que será analisado em até 30 dias úteis. Ao aderir, as empresas assumem seus débitos, e caso haja dívidas em discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir das contestações. Não será obrigatório fazer um pagamento inicial mínimo ou fornecer garantias reais.
O autor do texto justificou a necessidade do PL informando que “a recuperação dessas empresas é de suma importância não somente para restabelecer a prestação de serviços essenciais de Internet, como também para garantir a comunicação efetiva e o suporte à economia regional em um momento de crise”. Ainda não há previsão de quando o texto será votado.
Fonte: https://teletime.com.br/14/05/2024/senador-apresenta-pl-para-socorro-ao-setor-de-telecom-no-rs/